Sustentabilidade
Governo Chumbou Municipalização das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais
Por ANA FERNANDES
Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2004
A proposta apresentada pelo arquitecto paisagista Sidónio Pardal para um novo
regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola
Nacional (RAN) foi chumbada pelo Ministério do Ambiente. O ministro Luís Nobre
Guedes afastou a hipótese de municipalização destes instrumentos e decidiu que
outra equipa fará uma nova proposta.
O estudo feito por uma equipa do Instituto Superior de Agronomia liderada por
Sidónio Pardal, concluído em Abril deste ano, gerou diversas críticas, embora
agradasse aos autarcas. Tudo porque se defendia que estes instrumentos do
ordenamento do território deviam ficar sob a alçada do município, perdendo-se
assim o seu carácter nacional (ver texto nesta página).
O ministro do Ambiente, depois de recolher diversas opiniões, entre as quais a
do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e da Comissão
Nacional da REN, decidiu que a proposta não iria vingar. E aponta diversas
razões: "Em primeiro lugar, não posso concordar com o facto de as reservas
ecológica e agrícola perderem o seu âmbito nacional", lê-se no despacho a que o
PÚBLICO teve acesso.
Além disso, o ministro discorda do pressuposto de Pardal de que terão sido a
REN e a RAN os responsáveis pelo desordenamento que grassa em Portugal. Entre
outros pontos, Nobre Guedes salienta ainda o seu desacordo face à ideia "de que
dentro do perímetro urbano não possam existir espaços naturais, espaços
agrícolas, RAN e REN".
"Não adiro à tese segundo a qual as restrições e servidões por utilidade
pública tais como a REN, porquanto reduzem o conteúdo do direito de propriedade
do solo de forma tão grave e intensa que podem ser consideradas como tendo um
carácter expropriativo, devem estar sujeitas a indemnização", esclarece ainda o
ministro.
Estudo compatível
com quadro jurídico
Com base nas críticas que faz ao trabalho de Sidónio Pardal, Luís Nobre Guedes
afirma-se convicto de que "o regime da REN visa assegurar a protecção de
ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos
indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas,
constituindo uma estrutura biofísica básica do território".
Por outro lado, "a RAN tem como principal objectivo garantir que os solos de
maior aptidão agrícola possam ser efectivamente afectos à agricultura" e os
dois regimes "devem continuar a ser encarados como regimes legais de âmbito
nacional que prescrevem limitações à liberdade de modelação ou de conformação
do conteúdos dos instrumentos de gestão territorial, estabelecendo para alguns
tipos de bens imóveis um regime jurídico particular", acrescenta o governante.
Face a estes pressupostos, Nobre Guedes determina que se faça uma ponderação,
não só do estudo de Sidónio Pardal, mas também dos vários pareceres emitidos
sobre este, assim como do trabalho feito em 1997 pela Comissão Nacional da REN
e dos contributos de associações não governamentais, administração pública e
algumas personalidades, "de forma a que venha a ser preparada uma proposta
legislativa de grande consenso, num contexto de processo participado." Este
novo estudo, ao contrário do que era criticado no que foi apresentado por
Sidónio Pardal, deve ser compatível com o quadro jurídico existente.
A nova proposta deve apostar na "valorização daquelas áreas, considerando, por
um lado, a natureza de restrição de utilidade pública e a coerência e a lógica
dos objectivos nacionais que neste domínio incumbem ao Estado, por força da
Constituição, e, por outro, a necessária agilização e a fixação de usos
compatíveis com tais restrições de utilidade pública", aponta ainda o ministro.
A constituição da equipa encarregue de elaborar este novo documento ainda não
foi divulgada.
Quercus congratula-se com decisão do Ministério do Ambiente
Reservas Ecológica e Agrícola merecem estudo independente
As preocupações manifestadas pela QUERCUS relativamente à qualidade do estudo
sobre a revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola
Nacional (RAN), encomendado pelo Governo ao Instituto Superior de Agronomia
(ISA), foram agora também assumidas pelo próprio Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território. De acordo com as notícias hoje vindas a público,
este estudo, que mais parece um extenso artigo de opinião, não irá ser
considerado na revisão da REN e da RAN, estando a ser preparada uma nova
equipa para proceder à realização de um estudo independente.
A Quercus não entende como é que o Governo foi capaz de encomendar ao mais
feroz crítico da REN, o Prof. Sidónio Pardal, um estudo sobre esta matéria,
o que obviamente não augurava uma análise independente da aplicação e
futuro deste instrumento de ordenamento do território.
O estudo desenvolvido pelo ISA apresenta propostas que entram em contradição
com os objectivos de reforçar a eficácia dos instrumentos de salvaguarda dos
recursos naturais, enunciados pelo governo. Este "estudo" é de uma
qualidade técnica e científica abaixo de um nível mínimo aceitável, sem
estrutura compreensível em função dos objectivos que a ele presidem,
contendo erros factuais e afirmações não fundamentadas.
A QUERCUS defende uma revisão do actual regime da REN e da RAN que reforce a
eficácia destes instrumentos de planeamento e uma maior integração das
figuras de protecção dos valores naturais, fazendo preceder estas revisões
de estudos técnicos idóneos que avaliem os sucessos e insucessos dos regimes
de protecção em vigor.
No entender da Quercus, o novo estudo que agora será necessário desenvolver
deverá fazer uma avaliação detalhada, tendo por base alguns concelhos, sobre
os critérios de classificação da REN e da RAN, e particularmente em
relação à primeira, da relação entre a necessidade de protecção dos
valores em causa e as limitações impostas. Um estudo sobre a revisão destes
instrumentos implica simular o futuro destes instrumentos, num quadro que não
deve de forma alguma desresponsabilizar a administração regional e central da
sua aplicação.
É fundamental a definição e implementação de um modelo de discussão
pública alargada que permita o envolvimento de toda a sociedade de modo a que
o novo regime da REN e da RAN, que venha a resultar deste processo de revisão,
seja adoptado por todos os cidadãos como instrumentos fundamentais no
ordenamento do território e na preservação dos equilíbrios e valores
naturais.
Lisboa, 8 de Dezembro de 2004
A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da
Natureza
Para mais esclarecimentos contactar Hélder Spínola, Presidente da Direcção
Nacional da QUERCUS, 937788472 ou 964344202.
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Sustentabilidade
A medida acertada
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A proposta apresentada pelo arquitecto paisagista Sidónio Pardal para um novo
regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola
Nacional (RAN) foi chumbada pelo Ministério do Ambiente. O ministro Luís Nobre
Guedes afastou a hipótese de municipalização destes instrumentos e decidiu que
outra equipa fará uma nova proposta.
O estudo feito por uma equipa do Instituto Superior de Agronomia liderada por
Sidónio Pardal, concluído em Abril deste ano, gerou diversas críticas, embora
agradasse aos autarcas. Tudo porque se defendia que estes instrumentos do
ordenamento do território deviam ficar sob a alçada do município, perdendo-se
assim o seu carácter nacional (ver texto nesta página).
O ministro do Ambiente, depois de recolher diversas opiniões, entre as quais a
do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e da Comissão
Nacional da REN, decidiu que a proposta não iria vingar. E aponta diversas
razões: "Em primeiro lugar, não posso concordar com o facto de as reservas
ecológica e agrícola perderem o seu âmbito nacional", lê-se no despacho a que o
PÚBLICO teve acesso.
Além disso, o ministro discorda do pressuposto de Pardal de que terão sido a
REN e a RAN os responsáveis pelo desordenamento que grassa em Portugal. Entre
outros pontos, Nobre Guedes salienta ainda o seu desacordo face à ideia "de que
dentro do perímetro urbano não possam existir espaços naturais, espaços
agrícolas, RAN e REN".
"Não adiro à tese segundo a qual as restrições e servidões por utilidade
pública tais como a REN, porquanto reduzem o conteúdo do direito de propriedade
do solo de forma tão grave e intensa que podem ser consideradas como tendo um
carácter expropriativo, devem estar sujeitas a indemnização", esclarece ainda o
ministro.
Estudo compatível
com quadro jurídico
Com base nas críticas que faz ao trabalho de Sidónio Pardal, Luís Nobre Guedes
afirma-se convicto de que "o regime da REN visa assegurar a protecção de
ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos
indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas,
constituindo uma estrutura biofísica básica do território".
Por outro lado, "a RAN tem como principal objectivo garantir que os solos de
maior aptidão agrícola possam ser efectivamente afectos à agricultura" e os
dois regimes "devem continuar a ser encarados como regimes legais de âmbito
nacional que prescrevem limitações à liberdade de modelação ou de conformação
do conteúdos dos instrumentos de gestão territorial, estabelecendo para alguns
tipos de bens imóveis um regime jurídico particular", acrescenta o governante.
Face a estes pressupostos, Nobre Guedes determina que se faça uma ponderação,
não só do estudo de Sidónio Pardal, mas também dos vários pareceres emitidos
sobre este, assim como do trabalho feito em 1997 pela Comissão Nacional da REN
e dos contributos de associações não governamentais, administração pública e
algumas personalidades, "de forma a que venha a ser preparada uma proposta
legislativa de grande consenso, num contexto de processo participado." Este
novo estudo, ao contrário do que era criticado no que foi apresentado por
Sidónio Pardal, deve ser compatível com o quadro jurídico existente.
A nova proposta deve apostar na "valorização daquelas áreas, considerando, por
um lado, a natureza de restrição de utilidade pública e a coerência e a lógica
dos objectivos nacionais que neste domínio incumbem ao Estado, por força da
Constituição, e, por outro, a necessária agilização e a fixação de usos
compatíveis com tais restrições de utilidade pública", aponta ainda o ministro.
A constituição da equipa encarregue de elaborar este novo documento ainda não
foi divulgada.
Quercus congratula-se com decisão do Ministério do Ambiente
Reservas Ecológica e Agrícola merecem estudo independente
As preocupações manifestadas pela QUERCUS relativamente à qualidade do estudo
sobre a revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola
Nacional (RAN), encomendado pelo Governo ao Instituto Superior de Agronomia
(ISA), foram agora também assumidas pelo próprio Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território. De acordo com as notícias hoje vindas a público,
este estudo, que mais parece um extenso artigo de opinião, não irá ser
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A Quercus não entende como é que o Governo foi capaz de encomendar ao mais
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A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da
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Nacional da QUERCUS, 937788472 ou 964344202.
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