Sustentabilidade
A Declaração Universal dos Direitos do Homem não é um tratado com força legal explícita, mas o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é. Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, cuja entrada em vigor na ordem internacional ocorreu a 23 de Março de 1976, em conformidade com o seu artigo 49º.
Atente-se no 1º Artigo , que afirma o seguinte:
A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no Pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser prejudicado pelas suas opiniões e o direito à liberdade de expressão (art. 19º); direito de reunião (artigo 21º) e o direito à liberdade de associação (art. 22º).
Portanto nesta era da globalização, as instituições que regulam as relações internacionais devem colocar os direitos humanos, a autodeterminação (e, claro, a protecção da Natureza ) à frente do comércio livre entre estados.
PIDCP em Português
International Covenant on Civil and Political Rights (onde consta a lista dos países signatários)
- Direitos Humanos, Esquizofrenia E Hipocrisia
No dia em que se comemoram os 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma reflexão sobre a esquizofrenia e hipocrisia do dito "mundo ocidental", com um extrato do livro de Jean Ziegler "O Ódio ao Ocidente", seguido do lead de um artigo...
- A História Dos Direitos Humanos
Imagem obtida aquiA 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um passo importante na história da humanidade, mas um passo apenas. Porque, 63 anos depois, os...
- 2013 Ano Europeu Dos Cidadãos- Chamem Os Navios Ao Porto
...da Paz, Liberdade, Transparência e Conservação da Natureza. Covenant- Call the Ships to the Port"Que viva como se estivesse já morto: não terá mais nada a temer!", escreveu Yamamoto Tsunemoto, porventura o intérprete mais radical do bushido,...
- Dia Do Mar- Limpa A Tua Praia Depois De A Utilizares
Estão a decorrer um pouco por todo o País, várias iniciativas por parte de grupos de cidadãos a limpar as praias. Contudo quero esclarecer que também ajudamos os mares e praias mais limpas dentro de casa: cotonetes no balde do lixo; as chicletes...
- DeclaraÇÃo Universal Dos Direitos Do Animal
[proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1978] Preâmbulo Considerando que todo o animal possui direitos, Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer...
Sustentabilidade
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Ralph Sarmiento explica a evolução da Lei Internacional sobre os Direitos Humanos (incluindo a Declaração de Estocolmo em Ambiente,
Protocolo de Quioto, Rio, etc)
Protocolo de Quioto, Rio, etc)
A Declaração Universal dos Direitos do Homem não é um tratado com força legal explícita, mas o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é. Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, cuja entrada em vigor na ordem internacional ocorreu a 23 de Março de 1976, em conformidade com o seu artigo 49º.
Atente-se no 1º Artigo , que afirma o seguinte:
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.O artigo 25º pormenoriza afirmando:
Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:
1. Participar na direcção dos assuntos públicos, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;
2. Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;
3. Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.
A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no Pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser prejudicado pelas suas opiniões e o direito à liberdade de expressão (art. 19º); direito de reunião (artigo 21º) e o direito à liberdade de associação (art. 22º).
Portanto nesta era da globalização, as instituições que regulam as relações internacionais devem colocar os direitos humanos, a autodeterminação (e, claro, a protecção da Natureza ) à frente do comércio livre entre estados.
Povos Livres * Mundo mais Justo
Ler mais:PIDCP em Português
International Covenant on Civil and Political Rights (onde consta a lista dos países signatários)
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- Direitos Humanos, Esquizofrenia E Hipocrisia
No dia em que se comemoram os 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma reflexão sobre a esquizofrenia e hipocrisia do dito "mundo ocidental", com um extrato do livro de Jean Ziegler "O Ódio ao Ocidente", seguido do lead de um artigo...
- A História Dos Direitos Humanos
Imagem obtida aquiA 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um passo importante na história da humanidade, mas um passo apenas. Porque, 63 anos depois, os...
- 2013 Ano Europeu Dos Cidadãos- Chamem Os Navios Ao Porto
...da Paz, Liberdade, Transparência e Conservação da Natureza. Covenant- Call the Ships to the Port"Que viva como se estivesse já morto: não terá mais nada a temer!", escreveu Yamamoto Tsunemoto, porventura o intérprete mais radical do bushido,...
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Estão a decorrer um pouco por todo o País, várias iniciativas por parte de grupos de cidadãos a limpar as praias. Contudo quero esclarecer que também ajudamos os mares e praias mais limpas dentro de casa: cotonetes no balde do lixo; as chicletes...
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[proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1978] Preâmbulo Considerando que todo o animal possui direitos, Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer...