Sustentabilidade

Artigo 66.°

Ambiente e qualidade de vida

Constituição da República Portuguesa de 25-04-1976
(quase trinta anos depois, note-se)

1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;

b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;

c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;

e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamaente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;

f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;

h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.

- Dia Mundial Do Meio Ambiente - 05/06
O dia 5 de junho é lembrado em todos os países como o dia mundial do meio ambiente, desde que a Organização das Nações Unidas - ONU, em 1972, realizou a sua primeira conferência sobre o tema: a Conferência sobre o Ambiente Humano, conhecida como...

- São Tarefas Fundamentais Do Estado Português
Constituição da República Portuguesa: Artigo 9. - «São tarefas fundamentais do Estado: d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais...

- Agência Portuguesa Do Ambiente Consagra A Educação Ambiental
Foto de Nuno Barata, editor do Fogotabrase Eu só peço aos governantes portugueses o favor de travar a constante alteração de designações e estatutos de importantes institutos, ou provocar a sua extinção, sempre que se mudam de cores políticas...

- Onda Verde - Associação Juvenil De Ambiente E Aventura
A Onda Verde - Associação Juvenil de Ambiente e Aventura é uma Organização Não Governamental de Ambiente (O.N.G.A.) de âmbito regional e uma organização juvenil também de âmbito regional, sem fins lucrativos e fundada em 1996. Tem como principais...

- Futuro Sustentável - Plano Estratégico De Ambiente Do Grande Porto
Objectivos e visão O “Futuro Sustentável – Plano Estratégico de Ambiente do Grande Porto” é um processo através do qual as autoridades trabalham em parceria com a população e com os vários sectores da comunidade na elaboração de um...

Sustentabilidade