Procon alerta comerciantes sobre a distribuição gratuita das sacolas plásticas

Wilson  explicou  que  a  entidade  apóia  a questão ambiental das sacolas plásticas, mas que o fornecedor deve cumprir e se  adequar  à  legislação  federal  e  municipal,  oferecendo  embalagem sem custo ao cidadão.  "O consumidor  não pode se intimidar com a situação e também não deve aceitar  cobrança e nem o transporte de mercadoria  em caixas  de  papelões,  que  apresentam índices  elevados  de

coliformes fecais".

A lei municipal 6.186, de 23 de outubro de 2006, institui a obrigatoriedade do fornecimento  de  sacolas  plásticas  e  serviço  de  acondicionamento  de mercadorias  em  supermercados,  hipermercados,  atacadistas  e estabelecimentos varejistas congêneres. Inclusive,  o  artigo  3º  estabelece  que  para  cada  máquina  registradora  em operação,  haverá  pelo  menos  um empregado  encarregado  da  tarefa  de embalar  os produtos nas sacolas plásticas.  Conforme lei  federal  8.078/90 - Código  de  Proteção  e  Defesa  do  consumidor,  no  artigo  39,  é  vedado  ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. "Temos  recebido  muitas  reclamações  por  causa  da  cobrança  abusiva  das sacolas plásticas e da falta de fornecimentos de embalagens gratuitas. Deste modo,  vamos fiscalizar  os estabelecimentos e  mediante  qualquer  denúncia realizaremos o auto de constatação, na reincidência o comércio será multado sobre o valor do faturamento", comenta Wilson.

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