Sustentabilidade
É difícil não falar deste importante Referendo. Votar Não, não significa estritamente que se está contra o projecto europeu. Pode-se exigir uma melhor Constituição Europeia, isto é, a redacção da que está a ser proposta parece não ser válida em aspectos muito importantes.
Além disso são mais de 810 paginas que estão em consulta e eu pergunto qual é o cidadão comum ( com o dia a dia extremente complicado que todos nós temos) que o terá lido inteiramente?
Há artigos que merecem uma abordagem e reflexão atentas.
Portanto, por tudo isto e pelas explicações que se seguem, mais vale exigir uma melhor Constituição Europeia do que votar entusiasticamente no Sim e acarretarmos com os graves impactos abaixo referidos....
A Nivel Geral segue a tradução das 30 razões, na altura divulgadas pelo Blogo Social Português ( com base por sua vez em Rebelion)
15 razões para aprovar a constituição
1. Pelo seu caracter constitucional define um modelo político de liberdade e solidariedade.
2. Integra com carácter vinculativo a Carta de Direitos Fundamentais que dá sentido à cidadania Europeia.
3. Situa os valores e objectivos da UE numa definição mais progressista que a maioria das constituições dos Estados membros, incluindo a Paz, a Liberdade, a Democracia, os Direitos Humanos, a Igualdade entre homens e mulheres, a Justiça, a Solidariedade, a Economia livre de mercado, o Emprego pleno, o Desenvolvimento sustentável, a não Discriminação por nenhum motivo de género, raça, credo, orientação sexual ou outro, e a erradicação da pobreza.
4. Introduz o conceito de democracia participativa e cria a iniciativa legislativa popular Europeia.
5. Estabelece a orientação federal da União, reconhecendo a sua dupla legitimidade porcedente dos estados e dos seus cidadãos.
6. Reforça as capacidades da UE na sua política externa e de defesa, consagra o multilateralismo, o respeito pelo direito internacional, a legitimidade da ONU e a solução negociada dos conflitos.
7. Estabelece uma política de coesão económica, social e territorial.
8. As leias da UE serão aprovadas conjuntamente pelo parlamento Europeu e pelo conselho Europeu.
9. Outorga à UE personalidade jurídica própria.
10. Amplia a cooperação entre países que desejem aprofundar as sua relações mais rapidamente.
11. Passa a existir maioria qualificada, através do duplo critério da população e do número de estados, acabando com a unanimidade até agora necessária.
12. Clarifica a divisão de poderes, com um legislativo partilhado entre a Comissão e o Parlamento; consolida a Comissão Europeia como governo da UE e cria a figura de presidente do Conselho Europeu e o de Ministro dos negócios estrangeiros.
13. Aumenta a participação dos parlamentos nacionais nas decisões da UE.
14. Reforça o papel das regiões, cidades e municípios.15. Institucionaliza a Convenção como método representativo e transparente no processo da revisão constitucional.
15 razões para reprovar a constituição:
1. Não se trata de uma autêntica constituição surgida através de uma assembleia constituinte eleita por sufrágio universal directo; pelo contrário, estamos perante um tratado internacional multilateral, como reflexa a sua adopção, ratificação e revisão por parte dos Estados membros e não dos seus cidadãos.
2. A Carta de Direitos Fundamentais não amplia o âmbito de aplicação do direito na UE nem cria novas competências (Art. II-111), pelo que se resume a uma declaração de princípios sem consequências práticas.
3. Os autênticos valores e objectivos da UE estão reflectidos na utilização da palavra "competividade" 27 vezes, enquanto que a "Economia Social de Mercado" aparece apenas uma vez, com o atributo de "altamente competitiva" (Art. I-3). Objectivos como a "paz" e o "desenvolvimento sustentável" não são posteriormente concretizados.
4. O único mecanismo real de democracia participativa explicita é a iniciativa de legislatura popular que é muito limitada, já que não obriga a Comissão Europeia a apresentar a proposta, e está reduzida às áreas de competência da Comissão (fundamentalmente política comercial, monetária e mercado interior); para além destes constrangimentos, estas iniciativas só poderão ir avante com a mobilização de pelo menos 1 milhão de cidadãos provenientes de um número significativo de estados membros.
5. Consolida a poder de decisão da soberania estatal na UE, já que apenas uma instituição, o parlamento Europeu, é eleito directamente por sufrágio universal dos Europeus.
6. Permite à UE recorrer à guerra preventiva e aposta no militarismo ao criar uma agência para a aquisição e investigação militar e obrigar os estados membros a incrementar os seus gastos militares (Art. I-41)7
. As políticas de coesão Económica, Social e territorial continuam a ter por base fundos mínimos (o orçamento da UE o não ultrapassa 1,27 % do PIB comunitário), ao mesmo tempo que a harmonização entre estados é cada vez mais difícil, e é interdita a convergência legal em termos de condições de trabalho, segurança social e luta contra a exclusão social.
8. O parlamento Europeu continua sem ter autonomia ou iniciativa legislativa, mantendo-se como orgão consultivo.
9. Nega a cidadania Europeia aos residentes extra-comunitários, negando-lhes por acréscimo uma série de direitos.
10. Aprofunda as divergências entre estados membros, ao estabelecer a possibilidade de uma série de cooperações reforçadas, o que implica apostar na consolidação de uma Europa a várias velocidades.
11. Mantém a unanimidade paralizante relativamente à adopção de políticas fiscais e sociais, assim como leis contra todo o tipo de descriminação (Art. III-124). Pelo contrário, alarga a maioria qualificada para temas económicos como a liberalização dos serviços, com os previsíveis efeitos sociais negativos.1
2. Não estabelece uma verdadeira divisão de poderes, já que (por exemplo) a comissão Europeia mantém o monopólio da iniciativa legislativa ao mesmo tempo que se vê reforçado o seu poder executivo na UE.
13. Os parlamentos nacionais continuam sem nenhum poder de decisão relativamente às decisões da UE.
14. O papel das regiões, cidades e municípios continua a ser meramente consultivo.
15. Esmaga-se o tratado constitucional, ao exigir a unanimidade dos 25 estados membros da UE para a ratificação da sua reforma (Art. IV-443), institucionalizando a lógica da diplomacia internacional em detrimento de qualquer processo constituinte.
Impactos e consequencias da nova Contituicao europeia para o ambiente.
Por Jose Pedro Tavares
Country Programmes Officer for Portugal, Greece and Turkey Royal Society for the Protection of BirdsInternational Division The Lodge Sandy Bedfordshire SG19 2DL UK
A minha organização tem seguido e contribuido desde o inicio para o processo de formulacao do novo tratado constitucional. De um modo muito sumario, e daquilo que me lembro das reunioes e conversas que tivemos sobre o assunto, na versao final do novo tratado constitucional ha perdas e ganhos em relacao a situação actual.
Perdas ou falhas principais
Transparencia e acesso aos documentos - segundo a nova Constituicao, a votacao e os relatorios dos conselhos de ministros serao do dominio publico,mas os grupos de trabalho e o COREPER (onde a maior parte do trabalhodetalhado e feito) continuarao "fechados".
No geral, o acesso a documentos nao melhorara substancialmente com a nova constiuticao - uma oportunidade perdida Substancia da PAC (Politica Agricola Comum), Politica Comunitaria dasPescas e a Politica de Transportes 'locked in' - A substancia das ja antiquadas politicas comunitarias de refrencia-framework policies - nao sera alterada com a nova Consitituicao, sendo que estas estarao 'locked in' no tratado constitucional e so poderao mudar atraves de um voto unanime num Conselho de Ministros - ou seja, cada um dos 25 actuais estados membros temdireito a veto quanto a esta materia. Esta situacao é indesejavel porque ,por exemplo, os objectivos da PAC (desastrosos para a conservacao da natureza) poderão permanecer inalterados por muitos anos. Este é provavelmente a maior falha do novo tratado em termos de impacto e consequencias no ambiente.
Ganhos principais
O tratado introduz uma "iniciativa de cidadaos". Se um milhão de pessoas de um numero significativo de estados membros assinar uma peticao sobre um qualquer aspecto constitucional que esta a ser desrespeitado, a Comissao tera que estudar o tema. Isto abre excelentes oportunidades para grandes ONGAs Europeias como a BirdLife International ou a WWF, mas o efeito contrario tambem pode acontecer, com caçadores europeus a mobilizarem-se para exigirem uma mudanca na Directiva Aves.
Reforço dos poderes do PE - Os poderes do Parlamento Europeu saem reforcadosna nova Constituicaso, nomeadamente no controle sobre a totalidade doorcamento comunitario (incluindo o orcamento da PAC). No geral isto e positivo para o ambiente, porque o PE é mais receptivo aos temas ambientaisque a Comissao.
Incognita
Accesso ao Tribunal Europeu de Justica - as regras de acesso ao TEJ são diferentes na nova Constituicao, e nao e claro que implicacoes isto tera,nomeadamente em relacao a possibilidade das ONGS levarem casos que digamdirectamente respeito a decisoes das instituicoes europeias ao TEJ.
- Ttip: "deve Ser Travado Enquanto é Tempo"
"Maltratado" por Alexandre Abreu (em Expresso 12/11/2014) «O Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento é o grande salto em frente das empresas transnacionais europeias e norte-americanas em resposta à crise, feito à custa dos...
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O Parlamento Europeu aprovou no passado dia 20 de Maio alterações a uma proposta que visa dificultar o financiamento das actividades de grupos armados em zonas de conflito e de alto risco através da exploração e do comércio de minerais. A proposta...
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...da Paz, Liberdade, Transparência e Conservação da Natureza. Covenant- Call the Ships to the Port"Que viva como se estivesse já morto: não terá mais nada a temer!", escreveu Yamamoto Tsunemoto, porventura o intérprete mais radical do bushido,...
- Parlamento Europeu Dá Luz Verde A Directiva Sobre Eficiência Energética
Fonte: Parlamento Europeu Face ao aumento constante da procura mundial de energia e ao declínio dos recursos energéticos, é urgente economizá-la e utilizá-la de maneira mais eficiente. Foi hoje dado um passo na direcção certa: o Parlamento Europeu...
- Eleições Europeias
Campanha internacional questiona candidatos sobre posição em relação à política europeia de químicos Tem hoje ( 13/05/04)início uma campanha promovida pelo European Environmental Bureau, a Greenpeace e os Friends of th Earth-Europe, em parceria...
Sustentabilidade
Constituição Europeia: a nível Geral e a nível do Ambiente
É difícil não falar deste importante Referendo. Votar Não, não significa estritamente que se está contra o projecto europeu. Pode-se exigir uma melhor Constituição Europeia, isto é, a redacção da que está a ser proposta parece não ser válida em aspectos muito importantes.
Além disso são mais de 810 paginas que estão em consulta e eu pergunto qual é o cidadão comum ( com o dia a dia extremente complicado que todos nós temos) que o terá lido inteiramente?
Há artigos que merecem uma abordagem e reflexão atentas.
Portanto, por tudo isto e pelas explicações que se seguem, mais vale exigir uma melhor Constituição Europeia do que votar entusiasticamente no Sim e acarretarmos com os graves impactos abaixo referidos....
A Nivel Geral segue a tradução das 30 razões, na altura divulgadas pelo Blogo Social Português ( com base por sua vez em Rebelion)
15 razões para aprovar a constituição
1. Pelo seu caracter constitucional define um modelo político de liberdade e solidariedade.
2. Integra com carácter vinculativo a Carta de Direitos Fundamentais que dá sentido à cidadania Europeia.
3. Situa os valores e objectivos da UE numa definição mais progressista que a maioria das constituições dos Estados membros, incluindo a Paz, a Liberdade, a Democracia, os Direitos Humanos, a Igualdade entre homens e mulheres, a Justiça, a Solidariedade, a Economia livre de mercado, o Emprego pleno, o Desenvolvimento sustentável, a não Discriminação por nenhum motivo de género, raça, credo, orientação sexual ou outro, e a erradicação da pobreza.
4. Introduz o conceito de democracia participativa e cria a iniciativa legislativa popular Europeia.
5. Estabelece a orientação federal da União, reconhecendo a sua dupla legitimidade porcedente dos estados e dos seus cidadãos.
6. Reforça as capacidades da UE na sua política externa e de defesa, consagra o multilateralismo, o respeito pelo direito internacional, a legitimidade da ONU e a solução negociada dos conflitos.
7. Estabelece uma política de coesão económica, social e territorial.
8. As leias da UE serão aprovadas conjuntamente pelo parlamento Europeu e pelo conselho Europeu.
9. Outorga à UE personalidade jurídica própria.
10. Amplia a cooperação entre países que desejem aprofundar as sua relações mais rapidamente.
11. Passa a existir maioria qualificada, através do duplo critério da população e do número de estados, acabando com a unanimidade até agora necessária.
12. Clarifica a divisão de poderes, com um legislativo partilhado entre a Comissão e o Parlamento; consolida a Comissão Europeia como governo da UE e cria a figura de presidente do Conselho Europeu e o de Ministro dos negócios estrangeiros.
13. Aumenta a participação dos parlamentos nacionais nas decisões da UE.
14. Reforça o papel das regiões, cidades e municípios.15. Institucionaliza a Convenção como método representativo e transparente no processo da revisão constitucional.
15 razões para reprovar a constituição:
1. Não se trata de uma autêntica constituição surgida através de uma assembleia constituinte eleita por sufrágio universal directo; pelo contrário, estamos perante um tratado internacional multilateral, como reflexa a sua adopção, ratificação e revisão por parte dos Estados membros e não dos seus cidadãos.
2. A Carta de Direitos Fundamentais não amplia o âmbito de aplicação do direito na UE nem cria novas competências (Art. II-111), pelo que se resume a uma declaração de princípios sem consequências práticas.
3. Os autênticos valores e objectivos da UE estão reflectidos na utilização da palavra "competividade" 27 vezes, enquanto que a "Economia Social de Mercado" aparece apenas uma vez, com o atributo de "altamente competitiva" (Art. I-3). Objectivos como a "paz" e o "desenvolvimento sustentável" não são posteriormente concretizados.
4. O único mecanismo real de democracia participativa explicita é a iniciativa de legislatura popular que é muito limitada, já que não obriga a Comissão Europeia a apresentar a proposta, e está reduzida às áreas de competência da Comissão (fundamentalmente política comercial, monetária e mercado interior); para além destes constrangimentos, estas iniciativas só poderão ir avante com a mobilização de pelo menos 1 milhão de cidadãos provenientes de um número significativo de estados membros.
5. Consolida a poder de decisão da soberania estatal na UE, já que apenas uma instituição, o parlamento Europeu, é eleito directamente por sufrágio universal dos Europeus.
6. Permite à UE recorrer à guerra preventiva e aposta no militarismo ao criar uma agência para a aquisição e investigação militar e obrigar os estados membros a incrementar os seus gastos militares (Art. I-41)7
. As políticas de coesão Económica, Social e territorial continuam a ter por base fundos mínimos (o orçamento da UE o não ultrapassa 1,27 % do PIB comunitário), ao mesmo tempo que a harmonização entre estados é cada vez mais difícil, e é interdita a convergência legal em termos de condições de trabalho, segurança social e luta contra a exclusão social.
8. O parlamento Europeu continua sem ter autonomia ou iniciativa legislativa, mantendo-se como orgão consultivo.
9. Nega a cidadania Europeia aos residentes extra-comunitários, negando-lhes por acréscimo uma série de direitos.
10. Aprofunda as divergências entre estados membros, ao estabelecer a possibilidade de uma série de cooperações reforçadas, o que implica apostar na consolidação de uma Europa a várias velocidades.
11. Mantém a unanimidade paralizante relativamente à adopção de políticas fiscais e sociais, assim como leis contra todo o tipo de descriminação (Art. III-124). Pelo contrário, alarga a maioria qualificada para temas económicos como a liberalização dos serviços, com os previsíveis efeitos sociais negativos.1
2. Não estabelece uma verdadeira divisão de poderes, já que (por exemplo) a comissão Europeia mantém o monopólio da iniciativa legislativa ao mesmo tempo que se vê reforçado o seu poder executivo na UE.
13. Os parlamentos nacionais continuam sem nenhum poder de decisão relativamente às decisões da UE.
14. O papel das regiões, cidades e municípios continua a ser meramente consultivo.
15. Esmaga-se o tratado constitucional, ao exigir a unanimidade dos 25 estados membros da UE para a ratificação da sua reforma (Art. IV-443), institucionalizando a lógica da diplomacia internacional em detrimento de qualquer processo constituinte.
Impactos e consequencias da nova Contituicao europeia para o ambiente.
Por Jose Pedro Tavares
Country Programmes Officer for Portugal, Greece and Turkey Royal Society for the Protection of BirdsInternational Division The Lodge Sandy Bedfordshire SG19 2DL UK
A minha organização tem seguido e contribuido desde o inicio para o processo de formulacao do novo tratado constitucional. De um modo muito sumario, e daquilo que me lembro das reunioes e conversas que tivemos sobre o assunto, na versao final do novo tratado constitucional ha perdas e ganhos em relacao a situação actual.
Perdas ou falhas principais
Transparencia e acesso aos documentos - segundo a nova Constituicao, a votacao e os relatorios dos conselhos de ministros serao do dominio publico,mas os grupos de trabalho e o COREPER (onde a maior parte do trabalhodetalhado e feito) continuarao "fechados".
No geral, o acesso a documentos nao melhorara substancialmente com a nova constiuticao - uma oportunidade perdida Substancia da PAC (Politica Agricola Comum), Politica Comunitaria dasPescas e a Politica de Transportes 'locked in' - A substancia das ja antiquadas politicas comunitarias de refrencia-framework policies - nao sera alterada com a nova Consitituicao, sendo que estas estarao 'locked in' no tratado constitucional e so poderao mudar atraves de um voto unanime num Conselho de Ministros - ou seja, cada um dos 25 actuais estados membros temdireito a veto quanto a esta materia. Esta situacao é indesejavel porque ,por exemplo, os objectivos da PAC (desastrosos para a conservacao da natureza) poderão permanecer inalterados por muitos anos. Este é provavelmente a maior falha do novo tratado em termos de impacto e consequencias no ambiente.
Ganhos principais
O tratado introduz uma "iniciativa de cidadaos". Se um milhão de pessoas de um numero significativo de estados membros assinar uma peticao sobre um qualquer aspecto constitucional que esta a ser desrespeitado, a Comissao tera que estudar o tema. Isto abre excelentes oportunidades para grandes ONGAs Europeias como a BirdLife International ou a WWF, mas o efeito contrario tambem pode acontecer, com caçadores europeus a mobilizarem-se para exigirem uma mudanca na Directiva Aves.
Reforço dos poderes do PE - Os poderes do Parlamento Europeu saem reforcadosna nova Constituicaso, nomeadamente no controle sobre a totalidade doorcamento comunitario (incluindo o orcamento da PAC). No geral isto e positivo para o ambiente, porque o PE é mais receptivo aos temas ambientaisque a Comissao.
Incognita
Accesso ao Tribunal Europeu de Justica - as regras de acesso ao TEJ são diferentes na nova Constituicao, e nao e claro que implicacoes isto tera,nomeadamente em relacao a possibilidade das ONGS levarem casos que digamdirectamente respeito a decisoes das instituicoes europeias ao TEJ.
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"Maltratado" por Alexandre Abreu (em Expresso 12/11/2014) «O Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento é o grande salto em frente das empresas transnacionais europeias e norte-americanas em resposta à crise, feito à custa dos...
- Minerais De Conflito ("o Que Esconde O Seu Telemóvel"): Boas Notícias Do Parlamento Europeu Em Matéria De Regulação
O Parlamento Europeu aprovou no passado dia 20 de Maio alterações a uma proposta que visa dificultar o financiamento das actividades de grupos armados em zonas de conflito e de alto risco através da exploração e do comércio de minerais. A proposta...
- 2013 Ano Europeu Dos Cidadãos- Chamem Os Navios Ao Porto
...da Paz, Liberdade, Transparência e Conservação da Natureza. Covenant- Call the Ships to the Port"Que viva como se estivesse já morto: não terá mais nada a temer!", escreveu Yamamoto Tsunemoto, porventura o intérprete mais radical do bushido,...
- Parlamento Europeu Dá Luz Verde A Directiva Sobre Eficiência Energética
Fonte: Parlamento Europeu Face ao aumento constante da procura mundial de energia e ao declínio dos recursos energéticos, é urgente economizá-la e utilizá-la de maneira mais eficiente. Foi hoje dado um passo na direcção certa: o Parlamento Europeu...
- Eleições Europeias
Campanha internacional questiona candidatos sobre posição em relação à política europeia de químicos Tem hoje ( 13/05/04)início uma campanha promovida pelo European Environmental Bureau, a Greenpeace e os Friends of th Earth-Europe, em parceria...