*Plano Português dá /LICENÇA PARA EMITIR/*
Sustentabilidade

*Plano Português dá /LICENÇA PARA EMITIR/*


*Alterações Climáticas:*


Ambientalistas recorrem à Comissão Europeia para obrigar Portugal a
cumprir Quioto


Terminou no dia 31 de Março, a consulta pública do documento do
Plano Nacional de Alocação de Emissões (PNALE) apresentado pelo Governo.


O comércio de licenças de emissão é um mecanismo económico instituído
por uma directiva europeia (Directiva 2003/87/CE) com o objectivo de
forçar uma redução das emissões de gases de efeito de estufa por parte
dos principais sectores industriais.


A aplicação do PNALE de Portugal não representa qualquer mais valia para
o cumprimento do Protocolo de Quioto, dado que o cenário de referência
de evolução das emissões para 2006 (isto é, o que aconteceria SEM a
existência da Directiva) é totalmente coincidente com a evolução das
emissões COM Directiva. Os objectivos de redução de emissões
estabelecidos pelos objectivos de Quioto e pela directiva comunitária de
comércio de emissões *não serão cumpridos com a aplicação do instrumento
proposto nesta versão do PNALE para consulta pública.*


É apresentado um tecto anual de 38,9 MtonCO2/ano que *corresponde a um
aumento de 6,7% das emissões dos sectores industriais abrangidos pela
Directiva entre 2002 e o período 2005-2007. *Assim, ao contrário de
procurar inverter a tendência global do país de aumento das sua
emissões, no que respeita à componente industrial (quase metade das
emissões totais), *vai-se sim assegurar levianamente o seu aumento,
tornando ainda mais difícil qualquer redução após 2007.*


O PNALE, na sua redacção actual, não internalizará o impacte ambiental
das emissões de dióxido de carbono nas actividades que geram a sua
emissão, *não dando sinais ao mercado que incentivem à necessária
mudança, não estimulando a inovação, a eficiência e a passagem para
melhores tecnologias*, prejudicando, com um regime proteccionista, a
competitividade das empresas portuguesas no mercado internacional e o
futuro da economia portuguesa.


Adicionalmente, este PNALE *carece de transparência*, pois não são
divulgados, ao nível nacional, os dados sobre *as emissões das unidades
abrangidas pela directiva de comércio de emissões*, quando esses dados
começam já a ser disponibilizados ao nível europeu. A consulta pública,
limitada a 14 dias, e todo o acompanhamento


Em conclusão, o governo assume a inevitabilidade do crescimento de
emissões com o argumento de precisar de garantir o crescimento económico
do país.* Com este instrumento, ao contrário de se investir num aumento
de eficiência do uso de recursos, veremos agravada a situação de
Portugal, o único país da Europa que consegue simultaneamente aumentar
as suas emissões e ter uma variação negativa do Produto Interno Bruto.*


Porque o este PNALE contraria claramente os objectivos de redução que
cada Estado-Membro deveria ter ao fazê-lo, tal como estipula a Directiva
comunitária no seu Artigo 1º e no Anexo III, *as organizações não
governamentais de ambiente não têm outra alternativa senão procurar,
através de uma queixa, que a Comissão Europeia a apresentar nos próximos
dias, obrigue Portugal a mudar de atitude.*



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